SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de dezembro de 2022, as pessoas jurídicas que têm po...
Norma
06/12/2024
#255594
06/12/2024
#255594
Norma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de dezembro de 2022, as pessoas jurídicas que têm po...
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