PORTARIA MF Nº 1.918, DE 6 de DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.918, DE 6 de DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e inc. I...