Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos no Anexo a esta Portaria os limites específicos por atividade econômica, observado o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE |
Descrição |
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica |
10 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
R$ 204.000.000,00 |
13 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS |
R$ 26.984.273,41 |
14 |
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
R$ 7.076.932,74 |
15 |
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
R$ 13.219.709,82 |
16 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
R$ 22.521.175,15 |
17 |
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
R$ 162.981.001,50 |
18 |
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
R$ 6.266.282,63 |
19.3 |
Fabricação de biocombustíveis |
R$ 100.068.227,77 |
20 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
R$ 162.151.607,25 |
21 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
R$ 41.089.771,44 |
22 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
R$ 101.077.068,23 |
23 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
R$ 125.168.244,66 |
24 |
METALURGIA |
R$ 136.435.506,61 |
25 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$ 49.997.601,30 |
26 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |
R$ 22.199.277,79 |
27 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
R$ 38.373.986,86 |
28 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$ 52.825.331,47 |
29 |
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
R$ 166.034.600,03 |
30 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
R$ 11.337.025,59 |
31 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS |
R$ 10.626.464,85 |
32 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
R$ 14.134.213,31 |
41 |
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS |
R$ 11.493.623,94 |
42 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA |
R$ 9.938.073,66 |
49 |
TRANSPORTE TERRESTRE |
R$ 204.000.000,00 |
Total |
R$ 1.700.000.000,00 |
|
Código CNAE
Descrição
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 204.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
R$ 26.984.273,41
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
R$ 7.076.932,74
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
R$ 13.219.709,82
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
R$ 22.521.175,15
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
R$ 162.981.001,50
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
R$ 6.266.282,63
19.3
Fabricação de biocombustíveis
R$ 100.068.227,77
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
R$ 162.151.607,25
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
R$ 41.089.771,44
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
R$ 101.077.068,23
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
R$ 125.168.244,66
24
METALURGIA
R$ 136.435.506,61
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 49.997.601,30
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
R$ 22.199.277,79
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
R$ 38.373.986,86
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 52.825.331,47
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
R$ 166.034.600,03
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 11.337.025,59
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
R$ 10.626.464,85
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
R$ 14.134.213,31
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
R$ 11.493.623,94
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
R$ 9.938.073,66
49
TRANSPORTE TERRESTRE
R$ 204.000.000,00
Total
R$ 1.700.000.000,00
Código CNAE
Descrição
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica
Código CNAE
Código CNAE
Descrição
Descrição
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica
Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 204.000.000,00
10
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 204.000.000,00
R$ 204.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
R$ 26.984.273,41
13
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
R$ 26.984.273,41
R$ 26.984.273,41
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
R$ 7.076.932,74
14
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
R$ 7.076.932,74
R$ 7.076.932,74
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
R$ 13.219.709,82
15
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
R$ 13.219.709,82
R$ 13.219.709,82
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
R$ 22.521.175,15
16
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
R$ 22.521.175,15
R$ 22.521.175,15
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
R$ 162.981.001,50
17
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
R$ 162.981.001,50
R$ 162.981.001,50
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
R$ 6.266.282,63
18
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
R$ 6.266.282,63
R$ 6.266.282,63
19.3
Fabricação de biocombustíveis
R$ 100.068.227,77
19.3
19.3
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de biocombustíveis
R$ 100.068.227,77
R$ 100.068.227,77
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
R$ 162.151.607,25
20
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
R$ 162.151.607,25
R$ 162.151.607,25
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
R$ 41.089.771,44
21
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
R$ 41.089.771,44
R$ 41.089.771,44
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
R$ 101.077.068,23
22
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
R$ 101.077.068,23
R$ 101.077.068,23
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
R$ 125.168.244,66
23
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
R$ 125.168.244,66
R$ 125.168.244,66
24
METALURGIA
R$ 136.435.506,61
24
24
METALURGIA
METALURGIA
R$ 136.435.506,61
R$ 136.435.506,61
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 49.997.601,30
25
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 49.997.601,30
R$ 49.997.601,30
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
R$ 22.199.277,79
26
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
R$ 22.199.277,79
R$ 22.199.277,79
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
R$ 38.373.986,86
27
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
R$ 38.373.986,86
R$ 38.373.986,86
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 52.825.331,47
28
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
R$ 52.825.331,47
R$ 52.825.331,47
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
R$ 166.034.600,03
29
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
R$ 166.034.600,03
R$ 166.034.600,03
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 11.337.025,59
30
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 11.337.025,59
R$ 11.337.025,59
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
R$ 10.626.464,85
31
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
R$ 10.626.464,85
R$ 10.626.464,85
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
R$ 14.134.213,31
32
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
R$ 14.134.213,31
R$ 14.134.213,31
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
R$ 11.493.623,94
41
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
R$ 11.493.623,94
R$ 11.493.623,94
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
R$ 9.938.073,66
42
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
R$ 9.938.073,66
R$ 9.938.073,66
49
TRANSPORTE TERRESTRE
R$ 204.000.000,00
49
49
TRANSPORTE TERRESTRE
TRANSPORTE TERRESTRE
R$ 204.000.000,00
R$ 204.000.000,00
Total
R$ 1.700.000.000,00
Total
Total
R$ 1.700.000.000,00
R$ 1.700.000.000,00
