PORTARIA MF Nº 1.948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Quais são as fontes de recursos excluídas para os pagamentos mencionados nos Anexos?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que são dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024?

As dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 são os valores previstos na lei para serem gastos durante o ano de 2024, incluindo os restos a pagar de exercícios anteriores.

O que é o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do tesouro especificadas.

O que é o Anexo VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata do cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nas fontes próprias especificadas.

Quais despesas são excluídas dos pagamentos mencionados nos Anexos?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que é a Lei nº 14.791/2023?

A Lei nº 14.791/2023 é uma lei que, entre outras disposições, estabelece normas orçamentárias e financeiras para o exercício de 2024.

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

A Portaria alterou, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-C, III e VII do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

O que é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O que são despesas obrigatórias com controle de fluxo?

Despesas obrigatórias com controle de fluxo são aquelas constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é a prerrogativa do Banco Central do Brasil mencionada no texto?

O Banco Central do Brasil possui prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

O que é o Anexo II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo II-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do tesouro especificadas.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que é o Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Anexo III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, trata dos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas.