PORTARIA MF Nº 1.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 916, de 4 de junho de 2024, que define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e te...