PORTARIA MF Nº 2.033, DE 20 DEZEMBRO 2024

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II-C do Decreto nº 11.927?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II-C do Decreto nº 11.927 são:

• Ministério das Cidades: R$ 300.000 mil

O que são emendas impositivas?

Emendas impositivas são emendas ao orçamento que o governo é obrigado a executar, podendo ser individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8).

Quais são as fontes excluídas dos valores autorizados para pagamento?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.927?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II do Decreto nº 11.927 são:

• Ministério de Minas e Energia: R$ 5.000 mil
• Ministério das Cidades: R$ 320.000 mil
• Total: R$ 325.000 mil

O que é o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)?

O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) é um programa do governo federal brasileiro que visa promover o crescimento econômico por meio de investimentos em infraestrutura, habitação, saneamento e outras áreas estratégicas.

O que é a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019?

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

Quais são os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.927?

Os valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo III do Decreto nº 11.927 são:

• Ministério das Cidades: R$ 20.000 mil

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

A Portaria alterou, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-C e III do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais despesas são excluídas dos valores autorizados para pagamento?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

O que são despesas discricionárias?

Despesas discricionárias são aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não, ao contrário das despesas obrigatórias, que são determinadas por lei.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O que é a Lei nº 14.791/2023?

A Lei nº 14.791/2023 estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.

O que é a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O que são restos a pagar?

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que ficam pendentes para pagamento no exercício seguinte.