PORTARIA MF Nº 2.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Quais órgãos tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3) nas fontes do Tesouro especificadas no Anexo II-C do Decreto nº 11.927?

O Ministério dos Transportes teve um acréscimo de R$ 90.000 mil.

Quais órgãos tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes próprias especificadas no Anexo III do Decreto nº 11.927?

Os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados foram o Ministério dos Transportes, com uma redução de R$ 50.000 mil, e o Ministério das Comunicações, com uma redução de R$ 6.114 mil, totalizando R$ 56.114 mil.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais são as fontes excluídas para os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar?

As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

O que foi alterado pela Portaria mencionada no texto?

Foram alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-C, III e VI do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a V da Portaria.

Quais despesas são excluídas conforme o Anexo I do Decreto nº 11.927?

São excluídas despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Quais órgãos tiveram redução nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do Tesouro especificadas no Anexo II do Decreto nº 11.927?

Os órgãos que tiveram redução nos valores autorizados foram o Ministério dos Transportes, com uma redução de R$ 40.000 mil, e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com uma redução de R$ 8.000 mil, totalizando R$ 48.000 mil.

Quais órgãos tiveram acréscimo no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, conforme o Anexo VI do Decreto nº 11.927?

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional teve um acréscimo de R$ 8.000 mil.

O que é o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024?

O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Quais órgãos tiveram acréscimo nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias nas fontes do Tesouro especificadas no Anexo II do Decreto nº 11.927?

O Ministério das Comunicações teve um acréscimo de R$ 6.114 mil.

Quais despesas obrigatórias com controle de fluxo são mencionadas no Anexo V do Decreto nº 11.927?

As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.