PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...