PORTARIA MF Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 206, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza a remessa ao comércio varejista das bebidas que menciona. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, e no art. 339, § 3º, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, resolve...