PORTARIA MF Nº 278, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 278, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incis...