portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e d...
Norma
24/02/2025
#256134
24/02/2025
#256134
Norma
portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e d...
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