PORTARIA MJSP Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 899, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Revoga a Portaria MJ nº 1.038, de 18 de junho de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso XIV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08650.070765/2023...