PORTARIA MJSP Nº 911, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 911, DE 25 DE MARÇO DE 2025 Institui o Programa Nacional das Salas Lilás para atendimento às mulheres e meninas em situação de violência. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e os incisos II, III, IV, XII, XVII e XIX do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de...