PORTARIA MF Nº 560, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no...
Norma
28/03/2025
#255709
Norma
PORTARIA MF Nº 560, DE 27 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA MF Nº 560, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no...
Perguntas e respostas
Quais sistemas serão atualizados devido às alterações desta Portaria?
O sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) será atualizado com as alterações decorrentes desta Portaria.
Qual autoridade emitiu a Portaria?
A Portaria foi emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que foi alterado no âmbito da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional?
Foram alteradas as denominações das seguintes Funções Comissionadas Executivas:I - De 'Gerência de Análise de Operações de Crédito Interno de Estados e Municípios sem Garantia da União' para 'Gerência de Análise de Operações de Crédito Interno de Estados e Municípios das regiões Nordeste e Sul'.II - De 'Gerência de Análise de Operações de Crédito Interno de Estados e Municípios com Garantia da União' para 'Gerência de Análise de Operações de Crédito Interno de Estados e Municípios das regiões Centro-Oeste, Norte e Sudeste'.
Qual base legal permite ao Ministro de Estado da Fazenda emitir esta Portaria?
O Ministro de Estado da Fazenda emite a Portaria com base nas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição.
Qual o prazo para registrar as alterações decorrentes desta Portaria no SIORG?
As alterações devem ser registradas no SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da Portaria.
O que altera a Portaria mencionada?
A Portaria altera a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Quais as normas regulatórias que respaldam a Portaria?
A Portaria é respaldada pelo art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e pelo art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Quando a Portaria entrará em vigor?
A Portaria entrará em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
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