PORTARIA MJSP Nº 918, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº ...