PORTARIA MJSP Nº 924, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Quem é responsável pela Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo?

A Secretaria de Direitos Digitais é responsável pela função de Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo.

Qual é a competência do coordenador do Comitê Consultivo?

O coordenador do Comitê Consultivo é responsável por dirigir e supervisionar as atividades do colegiado, convocar e presidir as reuniões, submeter à votação as matérias a serem decididas e encaminhar o relatório final à Secretaria de Direitos Digitais para aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Como são designados os membros do Comitê Consultivo e seus suplentes?

Os membros do Comitê Consultivo e seus suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Secretaria de Direitos Digitais.

Com que frequência o Comitê Consultivo se reunirá?

O Comitê Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador.

Como se dará a votação no Comitê Consultivo?

O quórum de reunião do Comitê Consultivo é de maioria absoluta dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples. Além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

O que institui o Comitê Consultivo mencionado?

O Comitê Consultivo é instituído para formular uma proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.

Quais são as competências do Comitê Consultivo?

As competências do Comitê Consultivo são elaborar uma proposta técnica para centralizar a recepção, análise e encaminhamento dos relatórios de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes, e elaborar uma proposta de ato normativo para disciplinar esse objeto.

Quem compõe o Comitê Consultivo?

O Comitê Consultivo é composto por representantes da Secretaria de Direitos Digitais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, do Unicef e cinco representantes de organizações da sociedade civil ou especialistas de reconhecida atuação no tema.

A participação no Comitê Consultivo é remunerada?

Não, a participação no Comitê Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Qual a duração do Comitê Consultivo?

O Comitê Consultivo terá duração de cento e oitenta dias, contados da primeira reunião de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do coordenador.