PORTARIA MF Nº 798, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Quais são os dispositivos constitucionais que conferem atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda?

Os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal conferem essas atribuições.

O que altera a Portaria MF nº 676, de 11 de julho de 2023?

A alteração amplia as hipóteses em que é dispensada a anuência prévia da União para modificações em contratos de operação de crédito interno garantidos pela União a entes subnacionais, no caso de inclusão ou alteração de contrapartida de competência do Ente contratante.

Quando foi publicado o Decreto nº 11.907?

O Decreto nº 11.907 foi publicado em 30 de janeiro de 2024.

Qual é a nova inclusão no artigo 1º da Portaria MF nº 676?

Foi incluído o inciso XII, que trata da inclusão ou alteração de contrapartida de competência do Ente contratante.

Quais dispositivos legais foram considerados pelo Ministro de Estado da Fazenda para alterar a Portaria MF 676?

Foram considerados o art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, art. 97 do Decreto nº 93.872, arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, e o Anexo I ao Decreto nº 11.907.

Qual foi a data de publicação do Decreto nº 93.872?

O Decreto nº 93.872 foi publicado em 23 de dezembro de 1986.

Quando a Portaria alterada entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quando a Lei nº 10.552 foi promulgada?

A Lei nº 10.552 foi promulgada em 13 de novembro de 2002.

Quem é o responsável pela alteração da Portaria MF nº 676?

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal.

Qual dispositivo legal aborda a inclusão ou alteração de contrapartida de competência do Ente contratante em contratos de crédito?

O inciso XII do artigo 1º da Portaria MF nº 676 aborda essa inclusão ou alteração.