PORTARIA MJSP Nº 927, DE 16 DE ABRIL DE 2025

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no Estado do Amazonas, autorizada por uma portaria de 16 de abril de 2025, teve sua atuação focada em locais específicos.As ações ocorreram na calha do Rio Negro e Solimões, especificamente nos Municípios de Barcelos e de Coari.

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública fundamenta-se em um conjunto de normativos legais e constitucionais.Com base em uma portaria de 16 de abril de 2025 que prorrogou o uso da FNSP no Amazonas, as atribuições do Ministro derivam dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.Além disso, a decisão específica mencionou como referência a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e a Portaria MJSP nº 858, de 17 de janeiro de 2025. Processos administrativos específicos também podem ser citados como base para a decisão.

Uma portaria datada de 16 de abril de 2025 autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.O objetivo dessa atuação era realizar ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, bem como atividades e serviços essenciais à preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio.Esta prorrogação específica foi autorizada por um período de noventa dias, compreendido entre 19 de abril de 2025 e 17 de julho de 2025.

O Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas é um plano governamental dentro do qual podem ocorrer operações da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).Uma portaria de 16 de abril de 2025, que autorizou a prorrogação do emprego da FNSP no Amazonas para o período de 19 de abril a 17 de julho de 2025, especificou que tal operação ocorreria no escopo deste plano.Informações adicionais sobre os objetivos gerais ou detalhes específicos do Plano Amas não estão disponíveis na referida portaria.

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é uma força que pode ser empregada em apoio aos governos estaduais.Seu papel inclui atuar em ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, além de atividades e serviços considerados imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.O emprego da FNSP pode ocorrer em caráter episódico e planejado.

O número de agentes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ser disponibilizado para uma operação específica não é fixo, mas sim definido com base no planejamento da missão.Esse planejamento é de responsabilidade da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, que é um órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, pertencente à estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quando a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é empregada em apoio a um ente federativo, como um estado, o órgão que solicitou o apoio (identificado como órgão demandante) é responsável por prover o suporte necessário.Esse suporte inclui o apoio logístico e a disponibilização da infraestrutura necessária para as atividades da FNSP.