PORTARIA MJSP Nº 929, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 929, DE 28 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o art. 35, incisos V, VI, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08001.000121/2025-10, ...