PORTARIA MJSP Nº 938, DE 15 DE MAIO DE 2025

Uma Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, datada de 15 de maio de 2025, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Foz do Iguaçu - PR, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, sua vigência iniciou-se em 15 de maio de 2025.

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Foz do Iguaçu - PR, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e administrativos: os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados; e o Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19.

Segundo uma portaria ministerial, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Foz do Iguaçu - PR, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF), tem caráter episódico e planejado. A duração estabelecida para esta atuação é de noventa dias.

O contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser disponibilizado para uma operação de apoio, como a realizada junto ao Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF) em Foz do Iguaçu - PR, é determinado conforme o planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF) é uma entidade que, no contexto de uma operação em Foz do Iguaçu - PR, descrita em portaria ministerial, recebe o apoio da Força Nacional de Segurança Pública. Esse apoio visa auxiliar o CIOF em ações de enfrentamento a crimes transnacionais e na preservação da ordem pública.

De acordo com uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF) especificamente no Município de Foz do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.

Conforme uma portaria ministerial, a Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a ser empregada em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF) no Município de Foz do Iguaçu - PR. O objetivo é que a Força Nacional atue em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, com a finalidade de enfrentar os crimes transnacionais e preservar a ordem pública no Estado do Paraná.

Durante a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em Foz do Iguaçu, PR, o apoio logístico é de responsabilidade do órgão demandante da operação. Este órgão deve assegurar a infraestrutura necessária para as atividades da Força Nacional.

A competência para autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em operações de apoio, como a que visa dar suporte ao Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF) em Foz do Iguaçu - PR, é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.