PORTARIA MJSP Nº 953, DE 11 DE JUNHO DE 2025

O que é a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)?

O documento menciona a autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, mas não fornece uma definição ou descrição do que ela seja ou de suas atribuições específicas.

Qual o conteúdo da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, mencionada na portaria de 11 de junho de 2025?

A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, é citada como um dos fundamentos legais para a ação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mas seu conteúdo específico não é detalhado no documento.

Qual é a fundamentação legal para a atuação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ao emitir a portaria de 11 de junho de 2025?

A atuação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é fundamentada nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.Além disso, a decisão considerou a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.

A qual processo administrativo está vinculada a Decisão nº 164/2025?

A Decisão nº 164/2025 está vinculada ao Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Quando a portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, datada de 11 de junho de 2025, entra em vigor?

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que foi 11 de junho de 2025.

O que estabelece o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, referenciado na portaria de 11 de junho de 2025?

O Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, é referenciado como uma das bases para a decisão ministerial, porém seu conteúdo específico não é descrito no documento.

Qual o teor da Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, citada na portaria de 11 de junho de 2025?

A Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, é mencionada como um dos fundamentos para a ação ministerial, mas suas disposições específicas não são detalhadas no documento.

O que foi autorizado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em 11 de junho de 2025?

Em 11 de junho de 2025, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública.Essa autorização foi formalizada nos termos da Decisão nº 164/2025, que tramita no Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Qual decisão específica autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, conforme a portaria de 11 de junho de 2025?

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública é autorizado nos termos da Decisão nº 164/2025.

Quais processos administrativos foram mencionados como base para a resolução do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública datada de 11 de junho de 2025?

A resolução do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública considerou o conteúdo dos seguintes Processos Administrativos: nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18.