PORTARIA MJSP Nº 955, DE 12 DE JUNHO DE 2025

O apoio logístico para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) durante as operações de suporte ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autorizadas pela portaria de 12 de junho de 2025, é de responsabilidade do órgão demandante.Neste caso, o órgão demandante é o próprio ICMBio, que deve prover a infraestrutura necessária para a atuação da FNSP.

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), autorizada por portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 12 de junho de 2025, tem como finalidade apoiar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em suas ações de proteção ambiental.Essas ações são focadas no combate ao desmatamento, à extração ilegal de minério e madeira, à invasão de áreas federais e ao combate a incêndios na vegetação. A atuação da FNSP ocorrerá de forma episódica e planejada nas áreas de responsabilidade do ICMBio.

De acordo com a prorrogação autorizada pela portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 12 de junho de 2025, as principais atividades de proteção ambiental que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) realizará em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são:- Combate ao desmatamento;- Combate à extração ilegal de minério;- Combate à extração ilegal de madeira;- Combate à invasão de áreas federais;- Combate aos incêndios na vegetação.Estas ações serão implementadas nas áreas de atuação do ICMBio.

A Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), datada de 12 de junho de 2025, que autorizou a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entrou em vigor na data de sua publicação.

O planejamento que define o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ser disponibilizado é elaborado pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Esta diretoria está vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, por sua vez, integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi autorizada pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.Esta autorização foi formalizada pela Portaria datada de 12 de junho de 2025.

Conforme a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 12 de junho de 2025, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi prorrogado por noventa dias.O período específico determinado para esta prorrogação é de 25 de junho de 2025 a 22 de setembro de 2025.

De acordo com a autorização de prorrogação emitida em 12 de junho de 2025, as operações da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) têm caráter episódico e planejado.

Na operação autorizada pela Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 12 de junho de 2025, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atua como o órgão demandante do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).Como órgão demandante, o ICMBio é responsável por fornecer o apoio logístico e dispor da infraestrutura necessária para a FNSP realizar as ações de proteção ambiental nas áreas sob sua gestão.

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), formalizada pela Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública de 12 de junho de 2025, baseia-se nas seguintes normativas e documentos:- Incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;- Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;- Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;- Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013;- Portaria MJSP nº 879, de 21 de fevereiro de 2025;- Processos Administrativos nº 08000.019906/2018-47, nº 08000.008927/2019-18, nº 08001.003508/2019-80, e nº 02000.002335/2020-40.

O contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ser disponibilizado para as operações de apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Esta diretoria é parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Plano Amazônia: Segurança e Soberania, também referido como Plano Amas, é o programa no escopo do qual ocorrem as ações da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), especificamente quando essas ações são realizadas na região da Amazônia Legal.A portaria de 12 de junho de 2025 estabelece que as atividades de proteção ambiental da FNSP na Amazônia Legal, como o combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais, se inserem neste plano.