PORTARIA MJSP Nº 956, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Quais são as finalidades específicas da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a portaria do MJSP (Processo nº 08001.005490/2023-37)?

A Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Quais dispositivos legais e normativos fundamentam a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autorizou o emprego da Força Nacional no Rio de Janeiro, com base no Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37?

Os fundamentos mencionados na portaria são os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37.

O que estabelece o Artigo 1º da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Processo nº 08001.005490/2023-37) sobre a Força Nacional de Segurança Pública?

O Artigo 1º autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Como é definido o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública a ser utilizado na operação no Rio de Janeiro, de acordo com a portaria do MJSP (Processo nº 08001.005490/2023-37)?

O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, que faz parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual o caráter e a duração definidos para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro, conforme a portaria do MJSP (Processo nº 08001.005490/2023-37)?

O emprego da Força Nacional foi autorizado em caráter episódico e planejado, pelo período de noventa dias.

De quem é a responsabilidade pelo apoio logístico e pela infraestrutura para a Força Nacional de Segurança Pública durante a operação autorizada no Rio de Janeiro pela portaria do MJSP (Processo nº 08001.005490/2023-37)?

O órgão demandante da operação é responsável pelo apoio logístico e por disponibilizar a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

A quem a Força Nacional de Segurança Pública deve prestar apoio durante sua atuação no Estado do Rio de Janeiro, segundo a portaria do MJSP (Processo nº 08001.005490/2023-37)?

A Força Nacional de Segurança Pública atuará em apoio aos órgãos de segurança pública federal e estadual.

Quem é a autoridade responsável pela emissão da portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37?

A portaria foi emitida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Quando entrou em vigor a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Processo nº 08001.005490/2023-37), publicada em 12 de junho de 2025, que autoriza o emprego da Força Nacional no Rio de Janeiro?

A portaria, datada de 12 de junho de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a ementa da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 12 de junho de 2025 e referente ao Processo Administrativo nº 08001.005490/2023-37?

A ementa da portaria é: "Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro."