PORTARIA GM/MDIC Nº 163, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Qual foi o objeto da autorização concedida à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)?

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) foi autorizada a alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 33,9426 hectares.

Qual o número do processo administrativo que embasou a decisão de autorizar a alienação do lote?

A decisão de autorizar a alienação do lote foi baseada nas informações do processo de número 52710.008580/2024-56.

Onde está localizado o lote de terras cuja alienação foi autorizada?

O lote de terras está localizado na Estrada Vicinal ZF-1, km 7,5, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva/AM.

O que estabelece o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, referenciado na portaria?

A portaria referencia o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, especificamente seu art. 29, caput, como base para as atribuições do Ministro e seu art. 15, alínea "i", e art. 29, caput, como base para a alienação. Contudo, o conteúdo específico ou o que este Decreto-Lei estabelece em detalhe não é explicitado.

Em favor de quem foi autorizada a alienação gratuita do lote de terras?

A alienação gratuita do lote de terras foi autorizada em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA NOBRE PIRES DE MELO.

O que estabelece a Lei nº 11.952/2009, mencionada na portaria?

A portaria cita a Lei nº 11.952/2009, especificamente seus arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, como consonantes com a alienação gratuita do lote para fins de regularização fundiária. No entanto, o conteúdo detalhado ou o que esta Lei estabelece não é descrito.

O que estabelece o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, mencionado na portaria?

A portaria menciona o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, como uma das bases para as atribuições do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Substituto. No entanto, o conteúdo específico ou o que ele estabelece não é detalhado.

Quando a portaria que autoriza a alienação do lote de terras entrou em vigor?

A portaria que autoriza a alienação do lote de terras entrou em vigor na data de sua publicação, que é 23 de junho de 2025.

Qual a finalidade da alienação do lote de terras no Distrito Agropecuário da Suframa?

A alienação do lote de terras tem como finalidade a regularização fundiária.

Como será formalizada a alienação gratuita do lote de terras?

A alienação gratuita do lote de terras será formalizada mediante a outorga de escritura de alienação gratuita.

Qual a fundamentação legal para a alienação gratuita do lote de terras mencionado?

A alienação gratuita do lote de terras está em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e nos arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009.

Quem autorizou a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a realizar a alienação de um lote de terras?

A autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) alienar o lote de terras foi concedida pelo MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO.Esta autoridade agiu no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e pelo art. 29 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, considerando as informações do processo 52710.008580/2024-56.