PORTARIA MJSP Nº 900, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Quais penalidades foram aplicadas à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

À empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. foram aplicadas as seguintes penalidades: multa no valor de R$ 6.000,00 e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

Qual é o nome fantasia ou razão social alternativa mencionada para a MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

A empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. também é referida como Comércio de Colchões Rhavy Ltda.

Em que se baseou a decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para aplicar penalidades à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

A decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para aplicar penalidades à empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. baseou-se no exercício de sua competência legal, no que consta do Processo nº 08016.007197/2023-45 e nos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica. Esses fundamentos estão detalhados no PARECER n° 00818/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, no DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00154/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00254/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU.

Com base em qual lei foi determinada a publicação extraordinária da decisão condenatória?

A publicação extraordinária da decisão condenatória foi determinada com base no art. 6º, inciso II e § 5º, da Lei nº 12.846/2013.

Qual empresa foi penalizada em uma decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública?

A empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. (Comércio de Colchões Rhavy Ltda.), com CNPJ nº 48.223.831/0001-59, foi penalizada em uma decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Quem arcará com os custos da publicação extraordinária da decisão condenatória contra a MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

Os custos da publicação extraordinária da decisão condenatória serão arcados pela própria pessoa jurídica penalizada, a MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.

Quais são as exigências para a publicação extraordinária da decisão condenatória contra a MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

As exigências para a publicação extraordinária da decisão condenatória contra a MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. incluem: que seja feita a expensas da empresa; que ocorra em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de sua atuação, ou em publicação de circulação nacional; que seja afixado um edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público; e que seja publicada no sítio eletrônico da empresa na rede mundial de computadores.

O que é a "publicação extraordinária da decisão condenatória" determinada à MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

A publicação extraordinária da decisão condenatória determinada à MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. é a divulgação da decisão, na forma de extrato de sentença. Essa publicação deve ser feita pela própria empresa em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de sua atuação, ou em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, e no seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

Qual o valor da multa aplicada à MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. e qual a base legal?

A empresa MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. foi multada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Essa penalidade tem como fundamento o art. 6º, §4º, da Lei nº 12.846/2013.

Quais órgãos receberão ofícios da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

A Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi determinada a enviar ofícios sobre o caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. aos seguintes órgãos: o órgão de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Quais documentos da Consultoria Jurídica embasaram a decisão do Ministro da Justiça e Segurança Pública no caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

A decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública no caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. foi embasada nos seguintes documentos da Consultoria Jurídica: PARECER n° 00818/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00154/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00254/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU.

Quais são as bases legais para o envio de ofícios aos órgãos como AGU, MPF e TCU no caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

O envio de ofícios pela Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública no caso da MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. possui as seguintes bases legais:- Para o órgão de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU): §2º do artigo 49 da Lei nº 14.600/2023.- Para o Ministério Público Federal (MPF): artigo 49 da Lei nº 14.600/2023 e artigo 15 da Lei nº 12.846/2013.- Para o Tribunal de Contas da União (TCU): artigo 46 da Lei 8.443/1992.

Qual o número do processo administrativo referente à penalidade aplicada à MULTIFOAM DO BRASIL LTDA.?

O Processo nº 08016.007197/2023-45 é o referente à penalidade aplicada à MULTIFOAM DO BRASIL LTDA. pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.