PORTARIA MJSP Nº 959, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Não, a participação no Conatrap não é remunerada.Ela é considerada uma prestação de serviço público relevante.

As reuniões ordinárias do Conatrap são realizadas presencialmente.O local preferencial para esses encontros é a sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizada em Brasília.

A representação governamental no Conatrap é composta pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exerce a presidência do comitê, e por um representante de cada um dos seguintes órgãos:- Ministério das Relações Exteriores;- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;- Ministério do Trabalho e Emprego;- Ministério das Mulheres;- Polícia Federal;- Polícia Rodoviária Federal; e- Advocacia-Geral da União.

PNETP é a sigla para Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.Esta política foi instituída pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. O Conatrap tem entre suas competências a de propor estratégias para a gestão e implementação da PNETP.

São convidados permanentes do Conatrap representantes das seguintes instituições:- Conselho Nacional de Justiça;- Defensoria Pública da União;- Ministério Público Federal;- Ministério Público do Trabalho;- Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; e- Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante.Regra geral, esses convidados permanentes participam das reuniões sem direito a voto. No entanto, eles podem ter direito a voto nas deliberações sobre propostas de estratégias para a gestão e implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos planos nacionais vigentes, desde que duas condições sejam atendidas: a matéria deve ser relacionada à competência institucional do órgão ou entidade que representam; e devem possuir atuação direta nas ações e estratégias de implementação dessas políticas e planos.

O mandato dos representantes de organizações da sociedade civil que integram o Conatrap é de dois anos.É permitida uma recondução ao cargo por um período igual, ou seja, por mais dois anos, desde que seja observado o processo seletivo público para a escolha das organizações.

O Conatrap é o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.Este comitê está estabelecido no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme disposto na portaria de 24 de junho de 2025.

Sim, os membros e convidados do Conatrap podem participar das reuniões, tanto ordinárias quanto extraordinárias, por meio de videoconferência.

Para que as reuniões do Conatrap ocorram e para que suas deliberações sejam válidas, é necessário um quórum de maioria absoluta dos seus membros.

A portaria datada de 24 de junho de 2025, que estabelece as diretrizes sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), entrou em vigor no dia 1º de julho de 2025.

O Conatrap conta com a participação de oito representantes de organizações da sociedade civil.Essas organizações devem exercer atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes.A escolha dessas organizações ocorre por meio de um processo seletivo público. Seus representantes, tanto o titular quanto o suplente, são indicados pelos dirigentes das respectivas organizações e, posteriormente, designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

A portaria de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), menciona, entre suas bases legais, o artigo 3º da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.Esta lei estabelece normas para a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, além de dispor sobre medidas de atenção às vítimas desse crime.

O Conatrap tem a competência de articular e prestar apoio técnico aos comitês estaduais, distrital e municipais dedicados ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.Este suporte visa auxiliar esses comitês locais na definição de diretrizes comuns de atuação, na sua regulamentação e no efetivo cumprimento de suas atribuições.

O Conatrap é presidido pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os membros que representam órgãos governamentais no Conatrap, assim como seus suplentes, são inicialmente indicados pelos titulares dos respectivos órgãos aos quais estão vinculados.Após essa indicação, a designação formal para compor o Comitê é realizada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Não, é vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Conatrap sem a prévia anuência da Presidência do Comitê.

Sim, o Presidente do Conatrap pode convidar especialistas e representantes de entidades com notória atuação na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas para participar das reuniões do comitê.Essa decisão deve ser precedida por deliberação do plenário. Os especialistas e entidades convidados participam das reuniões sem direito a voto.

Uma das competências centrais do Conatrap é propor estratégias para a gestão e a implementação das ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP).A PNETP foi aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006.O Conatrap também se dedica aos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) possui um conjunto de competências estabelecidas, que incluem:- Propor estratégias para a gestão e implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, bem como dos planos nacionais relacionados ao tema.- Acompanhar a tramitação de projetos legislativos que possam ter implicações sobre a PNETP.- Manter intercâmbio e cooperação com outros conselhos nacionais de políticas públicas, visando o estabelecimento de estratégias comuns de atuação e a promoção da intersetorialidade das políticas.- Articular e oferecer apoio técnico aos comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, auxiliando na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições.- Fomentar e fortalecer a expansão da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, com ênfase nos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e nos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante.- Propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática do enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.- Apoiar a realização de campanhas de conscientização e prevenção relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.- Elaborar o seu próprio regimento interno.

O Conatrap realiza reuniões ordinárias semestralmente.Além disso, podem ocorrer reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente do comitê ou mediante solicitação aprovada pela maioria de seus membros.

Sim, cada membro do Conatrap, seja ele representante de órgão governamental ou da sociedade civil, possui um suplente.O suplente tem a função de substituir o membro titular em suas ausências e impedimentos.

As regras de funcionamento interno do Conatrap são definidas em seu regimento interno.Este documento é elaborado pelos próprios membros do Comitê e, posteriormente, submetido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para aprovação e publicação oficial.

A Secretaria-Executiva do Conatrap é exercida pela Secretaria Nacional de Justiça, que faz parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.