PORTARIA MJSP Nº 966, DE 26 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 0...
Norma
27/06/2025
#255944
Norma
PORTARIA MJSP Nº 966, DE 26 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 966, DE 26 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 0...
Perguntas e respostas
Quais são os fundamentos legais que baseiam a autorização para o uso da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentada em diversas normas, incluindo:
- Art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição;
- Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;
- Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;
- Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.
Quando uma portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública passa a ter validade?
Uma portaria com esse teor entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Quem tem a atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é uma atribuição do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Essa competência é exercida com base nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Qual é a finalidade da portaria relacionada ao Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24?
A portaria tem como finalidade autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Essa medida está em conformidade com a Decisão nº 174/2025, que tramita no âmbito do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24.
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