PORTARIA MJSP Nº 969, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº...
Norma
27/06/2025
#258402
Norma
PORTARIA MJSP Nº 969, DE 26 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 969, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº...
Perguntas e respostas
Por quanto tempo uma operação da Força Nacional de Segurança Pública pode ser autorizada?
A duração de uma operação da Força Nacional de Segurança Pública é definida no ato que a autoriza. Em uma missão específica de apoio à Funai na Terra Indígena Rio dos Índios, por exemplo, o emprego da força foi autorizado pelo prazo de noventa dias.
Quem é responsável por fornecer o apoio logístico para as operações da Força Nacional de Segurança Pública?
O apoio logístico e a infraestrutura necessária para uma operação da Força Nacional de Segurança Pública devem ser providenciados pelo órgão que solicitou a atuação, também chamado de órgão demandante.
Qual a base legal que fundamenta o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentado em um conjunto de normativos legais e administrativos. A base legal citada para uma de suas autorizações de emprego inclui o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.A autorização para uma missão específica, como a ocorrida na Terra Indígena Rio dos Índios (RS), é formalizada por meio de um processo administrativo, neste caso, o de nº 08000.028581/2023-51.
Como é realizada a coordenação de uma operação da Força Nacional de Segurança Pública em terras indígenas?
Em uma operação realizada na Terra Indígena Rio dos Índios, no Rio Grande do Sul, a atuação da Força Nacional de Segurança Pública ocorreu sob a coordenação da Polícia Federal.Além disso, o trabalho foi realizado em articulação com os órgãos de segurança pública do estado onde a operação aconteceu.
Qual o objetivo do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em uma operação de apoio à Funai?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) tem como objetivo auxiliar nas atividades e nos serviços considerados imprescindíveis para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.A atuação ocorre de forma episódica e planejada, conforme autorizado por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Como é determinado o contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser utilizado em suas operações?
O contingente de agentes a ser disponibilizado para uma operação é definido conforme o planejamento elaborado pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Essa diretoria é vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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