PORTARIA MJSP Nº 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025 Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os arts. 3º e 10 ...