PORTARIA MJSP Nº 971, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 971, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo e...