PORTARIA MJSP Nº 973, DE 7 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08...
Norma
08/07/2025
#256056
Norma
PORTARIA MJSP Nº 973, DE 7 DE JULHO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 973, DE 7 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal que fundamenta a autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentada nas atribuições do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, conforme os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.A decisão também se apoia nos seguintes atos normativos: • Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; • Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; • Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.
O que determina a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública relacionada ao Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52?
A portaria, publicada em 7 de julho de 2025, autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública. Essa autorização é baseada na Decisão nº 179/2025, que consta no Processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem tem a atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A atribuição de autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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