PORTARIA MJSP Nº 976, DE 7 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de nove...
Norma
08/07/2025
#257206
Norma
PORTARIA MJSP Nº 976, DE 7 DE JULHO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 976, DE 7 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de nove...
Perguntas e respostas
Como é definido o número de agentes da Força Nacional de Segurança Pública a serem enviados em uma operação?
O contingente de agentes a ser disponibilizado em uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Esta diretoria é parte da estrutura da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em quais localidades de Roraima e por quanto tempo a Força Nacional de Segurança Pública atuou, segundo a prorrogação autorizada em julho de 2025?
Conforme a autorização de prorrogação emitida em julho de 2025, a Força Nacional de Segurança Pública atuou nos municípios de Boa Vista e Pacaraima, no estado de Roraima.O período de emprego foi definido por noventa dias, com início em 10 de julho de 2025 e término em 7 de outubro de 2025.
Qual a finalidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
A Força Nacional de Segurança Pública é empregada em apoio aos órgãos de segurança pública de um estado para atuar em atividades e serviços considerados imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.Seu emprego ocorre de forma episódica e planejada, mediante autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Quem é responsável por prover a logística para uma operação da Força Nacional de Segurança Pública?
O órgão que demanda o emprego da Força Nacional, como um governo estadual, é responsável por fornecer o apoio logístico e dispor da infraestrutura necessária para a atuação da tropa.
Com base em qual autorização a Força Nacional de Segurança Pública teve seu emprego prorrogado em Roraima em 2025?
A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Roraima foi autorizada em 7 de julho de 2025 pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.A decisão, formalizada por meio de uma portaria, se baseou em um conjunto de normas, incluindo a Constituição Federal, a Lei nº 11.473/2007, o Decreto nº 5.289/2004, a Portaria MJSP nº 920/2025 e o Processo Administrativo nº 08000.011480/2021-89.
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