PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2025 Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Co...
Norma
14/07/2025
#257912
14/07/2025
#257912
Norma
PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2025
PORTARIA CONJUNTA MJSP/SE Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2025 Institui o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Co...
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