PORTARIA MJSP Nº 981, DE 16 DE JULHO DE 2025

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentado em um conjunto de normativos legais. Uma autorização de emprego emitida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, pode se basear em atribuições previstas no artigo 87 da Constituição Federal.Além da Constituição, outras normas que podem servir de base para a atuação incluem a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que trata da cooperação federativa em segurança pública, e o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que instituiu a própria Força Nacional. Portarias ministeriais, como a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e processos administrativos específicos também compõem o arcabouço que justifica a mobilização da tropa.

A atuação da Força Nacional de Segurança Pública ocorre de forma articulada com outras instituições de segurança.Em uma operação realizada na Terra Indígena Pirititi, por exemplo, o emprego da Força foi realizado em coordenação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima e com a Polícia Federal.

O apoio logístico para uma operação da Força Nacional de Segurança Pública é de responsabilidade do órgão demandante da missão.Conforme determinado, este órgão deve dispor e fornecer toda a infraestrutura necessária para a atuação da Força Nacional.

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode ser empregada em caráter episódico e planejado para apoiar órgãos federais, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).Sua função é atuar em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O contingente a ser utilizado em cada operação é definido por um planejamento da Diretoria da FNSP, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Pirititi, no estado de Roraima, teve como objetivo apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).A operação, com duração prevista de noventa dias, visou executar atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e para garantir a segurança das pessoas e do patrimônio na localidade.