PORTARIA MJSP Nº 989, DE 22 DE JULHO DE 2025

O contingente de agentes a ser disponibilizado para uma operação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Essa diretoria é um órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que por sua vez é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) ocorre em articulação com os órgãos de segurança pública do estado onde a operação é realizada. Em uma missão específica de apoio à FUNAI no estado da Bahia em 2025, a coordenação geral dos trabalhos ficou sob a responsabilidade da Polícia Federal.

De acordo com a Portaria MJSP de 22 de julho de 2025, a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no estado da Bahia teve como objetivo apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).A missão consistia em realizar atividades e serviços essenciais à preservação da ordem pública e à proteção da integridade das pessoas e do patrimônio na região das Terras Indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe. A atuação foi autorizada em caráter episódico e planejado, pelo período de 90 dias, entre 23 de julho e 20 de outubro de 2025.

A responsabilidade de prover o apoio logístico e a infraestrutura necessária para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é do órgão que solicita a sua intervenção, também chamado de órgão demandante.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é fundamentado por um conjunto de dispositivos legais e normativos. Uma autorização de prorrogação de sua atuação na Bahia em 2025, por exemplo, foi baseada nos seguintes documentos:• Incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;• Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;• Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;• Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013;• Portaria MJSP nº 931, de 22 de abril de 2025;• Processo Administrativo nº 08001.001323/2025-89.A informação sobre o conteúdo específico de cada um desses documentos não está disponível.