PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025 Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art...
Norma
24/07/2025
#257169
24/07/2025
#257169
Norma
PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 980, DE 22 DE JULHO DE 2025 Aprova o Manual de Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 706, de 14 de junho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art...
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