PORTARIA MJSP Nº 991, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 991, DE 28 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal de Eunápolis, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a...