PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA alienar um lote de terras de 21,9139 hectares, localizado no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, em favor de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e ANA ALVES FERREIRA. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...
Norma
01/08/2025
#255937
Norma
PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025
PORTARIA GM/MDIC Nº 200, DE 31 DE JULHO DE 2025 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA alienar um lote de terras de 21,9139 hectares, localizado no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS, em favor de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e ANA ALVES FERREIRA. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas...
Perguntas e respostas
Qual a base legal que pode fundamentar a alienação de terras pela SUFRAMA?
A alienação de terras pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é fundamentada em um conjunto de normas. Com base em uma autorização emitida em julho de 2025, a base legal citada para uma alienação gratuita com fins de regularização fundiária incluiu:
- O Decreto nº 11.726, de 04 de outubro de 2023;
- O Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (especificamente os artigos 15, alínea "i", e 29);
- A Lei nº 11.952, de 2009 (especificamente os artigos 6º, 11 e 40-A, §3º).
O que é regularização fundiária?
A regularização fundiária é o processo que visa formalizar a situação legal de um imóvel em nome de seus ocupantes. Um dos instrumentos para isso é a alienação gratuita de terras por parte de um órgão público, que concede um título definitivo de propriedade, como uma escritura, aos beneficiários.
O que é a SUFRAMA?
SUFRAMA é a sigla para Superintendência da Zona Franca de Manaus. É uma entidade que possui, entre suas atribuições, a autorização para alienar (transferir a propriedade) de lotes de terra localizados em áreas sob sua gestão, como o Distrito Agropecuário da Suframa (DAS).
O que é o Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS)?
O Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS) é uma área territorial localizada no estado do Amazonas, como no município de Rio Preto da Eva, onde a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) possui lotes de terra. Essas terras podem ser destinadas a projetos e a processos de regularização fundiária.
O que significa a alienação gratuita de um lote de terras por um órgão público?
A alienação gratuita de um lote de terras é o ato pelo qual um órgão público, como a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), transfere a propriedade de um imóvel para um particular sem que haja cobrança de valor por essa transferência.Esse procedimento pode ser realizado para fins de regularização fundiária, formalizando a posse de terra em nome dos beneficiários por meio da outorga de uma escritura de alienação gratuita.
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