PORTARIA MJSP Nº 994, DE 31 DE JULHO DE 2025

Sim. Sempre que for viável, a realização de viagens a serviço deve ser substituída pelo uso de ferramentas como videoconferência ou treinamentos a distância. A impossibilidade de utilizar essas alternativas deve ser devidamente justificada para que a viagem seja autorizada.

A concessão de diárias e passagens é condicionada à demonstração fundamentada de que a viagem está relacionada à prática de um ato ou ao exercício de uma atribuição do cargo ocupado pelo agente público.Apenas serão autorizados os afastamentos considerados estritamente necessários para a continuidade do serviço. Para essa decisão, são levados em conta fatores como os valores envolvidos, o número de servidores, a duração do deslocamento, a importância do evento e a possibilidade de cancelamento ou adiamento sem custos para o erário.

O afastamento do País de um colaborador eventual é tratado como uma situação excepcional. A autorização para esse tipo de viagem só pode ocorrer em hipóteses que não impliquem custos para a administração pública.

Sim. Estão suspensas as emissões de passagens aéreas internacionais na classe executiva, conforme as hipóteses previstas no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 (especificamente em seu art. 27-A, parágrafo único, incisos II e III).

A regra geral é limitar o deslocamento a apenas um participante do órgão por evento. Esse agente público indicado deve atuar como um multiplicador do conteúdo assimilado em sua respectiva unidade, órgão ou entidade. A participação de mais de um servidor só é permitida em caso de necessidade imperiosa, que deve ser devidamente justificada.Da mesma forma, caso mais de uma área técnica tenha interesse no tema do evento, a viagem deve ser limitada a um agente da área com maior aderência ao assunto, salvo exceção justificada.

Sim. As disposições sobre a concessão de diárias e passagens se aplicam, no que couber, a agentes públicos que não integram a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a representantes da sociedade civil, nos casos em que o deslocamento ocorra com ônus para este Ministério.

Para autorizar afastamentos no País e no exterior, é necessário observar uma série de diretrizes com o objetivo de racionalizar os gastos. Entre as principais, estão:Justificativa e Relevância: Demonstrar que o evento está alinhado aos objetivos do Ministério e que a participação do agente público é imprescindível, pertinente e relevante.Limitação de Participantes: Limitar o deslocamento a apenas um participante por evento, que deverá atuar como multiplicador do conteúdo. A participação de mais de um agente exige justificativa de imperiosa necessidade.Otimização de Custos: Planejar as viagens com antecedência para obter bilhetes mais baratos, analisar minuciosamente as cotações para garantir o melhor custo-benefício e preferir voos com menor custo, mesmo que impliquem alterações de horário.Alternativas à Viagem: Justificar a impossibilidade de participação por meios alternativos, como videoconferência, e dar preferência à realização de eventos em Brasília, com participação remota dos agentes de outros estados.Gestão e Controle: Acompanhar as viagens para garantir a devolução de diárias não utilizadas, minimizar prejuízos com passagens não utilizadas e estabelecer uma rotina para a prestação de contas.

A gestão exige um acompanhamento efetivo de cada viagem solicitada, desde o início até o seu encerramento. O objetivo é garantir que os valores de diárias não utilizadas ou utilizadas apenas parcialmente retornem aos cofres públicos nos prazos legais e minimizar prejuízos com passagens aéreas não utilizadas.Além disso, deve-se estabelecer uma rotina para a efetividade do processo de prestação de contas. Os recursos de diárias e passagens que não tenham previsão de uso até o final do exercício fiscal devem ser redirecionados para outras despesas estruturantes.