Norma
07/08/2025
#255265

PORTARIA MJSP Nº 999, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 999, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, ...

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PORTARIA MJSP Nº 999, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, ...

Perguntas e respostas

Quais os objetivos da operação da Força Nacional de Segurança Pública no Amazonas?
A operação da Força Nacional de Segurança Pública no Amazonas tem como finalidade apoiar os órgãos de segurança pública locais no combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais.A atuação também visa executar atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Onde, especificamente, a Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar no estado do Amazonas?
A autorização de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no estado do Amazonas abrange a calha dos Rios Negro e Solimões, com foco nos Municípios de Barcelos e de Coari.
Qual a duração e o caráter da missão da Força Nacional de Segurança Pública no Amazonas, conforme autorizado pelo Processo nº 08000.055006/2020-88?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Amazonas, formalizada no Processo Administrativo nº 08000.055006/2020-88, prevê uma atuação por um período de noventa dias.A missão é descrita como sendo de caráter episódico e planejado.
Quem é responsável pelo apoio logístico e pela infraestrutura durante a atuação da Força Nacional de Segurança Pública?
O apoio logístico durante a operação da Força Nacional de Segurança Pública é de responsabilidade do órgão que solicitou o apoio (o órgão demandante).Este órgão deve prover toda a infraestrutura necessária para a atuação da Força.
Quem autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao estado do Amazonas?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao estado do Amazonas foi concedida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
A qual iniciativa maior pertence a operação da Força Nacional no Amazonas?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Amazonas está inserido no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania, também conhecido como Plano Amas.
Como é definido o tamanho do contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser utilizado em suas operações?
O contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser disponibilizado para uma operação é determinado com base no planejamento elaborado pela sua Diretoria.A Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública é um órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Qual a base legal que fundamenta o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentado por um conjunto de dispositivos legais e normativos. A portaria que autorizou a ação em apoio ao Amazonas, por exemplo, cita como base o artigo 87 da Constituição Federal, a Lei nº 11.473 de 2007, o Decreto nº 5.289 de 2004 e a Portaria MJ nº 3.383 de 2013.Adicionalmente, cada autorização específica é formalizada em um processo administrativo, como o de nº 08000.055006/2020-88, que tratou da referida operação.

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