INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /MEMP Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Sim, as traduções e interpretações realizadas por um tradutor e intérprete público são presumidas como fiéis e exatas, o que lhes confere fé pública. No entanto, essa presunção não elimina a obrigação de que o documento original acompanhe a sua tradução. Além disso, qualquer ente público ou parte interessada pode impugnar a fidedignidade ou a exatidão da tradução, seguindo as normas processuais aplicáveis.

Sim. A aprovação no concurso de aptidão pode ser dispensada para profissionais que comprovem grau de excelência em exames de proficiência nacionais ou internacionais. Para isso, é necessário apresentar um certificado de proficiência em nível C2, conforme a escala do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR), ou uma certificação equivalente atestada por outro referencial reconhecido.

A lista de exames de proficiência aceitos é atualizada pelo DREI de ofício ou mediante solicitação de um interessado. Para solicitar a inclusão, é preciso preencher um formulário no portal do DREI e apresentar a documentação exigida na "Lista de exigências para inclusão dos certificados de proficiência no Anexo I da Instrução Normativa", que faz parte do Anexo II da IN DREI nº 52/2022. Essa lista de documentos inclui o certificado de proficiência com mecanismo de verificação de autenticidade, documentos de identificação e uma declaração de autenticidade e veracidade das informações, assinada via Gov.br. A Junta Comercial local pode ser envolvida no processo de validação antes do envio ao DREI.

As atividades privativas e oficiais de um tradutor e intérprete público habilitado, conforme estabelecido na Instrução Normativa DREI nº 52 de 2022, incluem:I - Traduzir documentos que devam ser apresentados em outro idioma a pessoas jurídicas de direito público interno ou a serviços notariais e de registro.II - Realizar traduções oficiais quando a lei assim exigir.III - Interpretar e verter verbalmente a manifestação de uma pessoa que não domina o português perante um ente público, caso não haja um agente público apto para a tarefa ou se for uma exigência legal.IV - Transcrever, traduzir e/ou verter mídias eletrônicas de áudio ou vídeo, certificadas por ato notarial.V - Realizar exames para verificar a exatidão de traduções questionadas como incompletas, imprecisas, erradas ou fraudulentas, mediante solicitação de autoridade competente.

Além dos requisitos gerais, um candidato estrangeiro que opte pela habilitação via exame de proficiência deve atender a uma exigência adicional. Se não for cidadão de um país membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), é obrigatória a apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-Bras) em nível Avançado Superior. Adicionalmente, deve apresentar um documento de identificação válido que comprove sua autorização de residência no Brasil, como a Carteira de Registro Nacional Migratório.

O concurso de aptidão para a habilitação em idiomas estrangeiros é composto por duas etapas principais:Prova escrita: Esta prova, de natureza teórica e prática, inclui a versão de um texto de no mínimo 30 linhas para o idioma estrangeiro e a tradução para o português de um trecho de tamanho similar. Os textos utilizados são preferencialmente de natureza jurídica, acadêmica, contábil, ou documentos como cartas rogatórias, procurações, testamentos e atos de registro de empresas.Prova oral: Nesta etapa, o candidato é avaliado em leitura, interpretação e versão, além de uma palestra com arguição tanto no idioma estrangeiro quanto em português. O objetivo é verificar o conhecimento e a compreensão das sutilezas e dificuldades de ambas as línguas.

Sim. Um tradutor e intérprete público habilitado pode atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal. No entanto, sua matrícula deve ser mantida na Junta Comercial do local de seu domicílio ou onde atua com mais frequência, de acordo com o art. 24 da Lei nº 14.195 de 2021.

O concurso, também chamado de exame de aptidão, é um processo organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que visa aferir a competência de profissionais para atuarem como tradutores e intérpretes públicos.A aprovação no exame é um pré-requisito para realizar atividades privativas e oficiais da profissão, como a tradução de documentos para apresentação em órgãos públicos e a interpretação verbal para pessoas que não dominam a língua portuguesa perante entes públicos.

Caso seja constatada a inexatidão de informações ou a irregularidade de documentos, mesmo que posteriormente à inscrição, o candidato será eliminado do concurso/exame de aptidão. Consequentemente, todos os atos subsequentes à inscrição serão anulados, e o candidato não terá direito à devolução da taxa de inscrição paga.

Para ser considerado aprovado e classificado no concurso/exame de aptidão, o candidato deve obter nota igual ou superior a 7 (sete), em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), em cada uma das provas realizadas.

Sim. Conforme a Instrução Normativa DREI nº 52 de 2022, o concurso/exame de aptidão pode ser realizado de forma total ou parcial à distância, seja online ou por meio de plataforma eletrônica com acesso individual seguro. O processo deve ocorrer em ambiente controlado, garantindo a igualdade de acesso dos candidatos às ferramentas e dispositivos virtuais, conforme detalhado no edital.

O exame de aptidão para habilitação em Libras é desenhado para avaliar a tradução e interpretação entre a Língua Portuguesa e Libras, e vice-versa. Ele é dividido em duas provas:Prova objetiva: De caráter eliminatório, consiste em 20 questões de múltipla escolha sobre compreensão da Libras, legislação específica e ética profissional. A prova é elaborada por uma banca com amplo conhecimento em Libras, incluindo docentes surdos e linguistas, e é apresentada em formato de vídeo (Vídeo-Libras) para ser corrigida eletronicamente.Prova prática: Os candidatos recebem dois textos em vídeo para realizar traduções. Primeiro, fazem a tradução simultânea de um texto em Língua Portuguesa para Libras. Em seguida, após uma nova introdução, fazem a tradução de um texto em Libras para a Língua Portuguesa. Todo o processo é filmado e gravado para posterior avaliação da banca examinadora.

Sim. Um tradutor e intérprete público pode se organizar juridicamente como sociedade unipessoal ou como empresário individual, desde que o objeto social da empresa se restrinja às atividades de tradução, versão, transcrição e interpretação pública. Mesmo atuando como pessoa jurídica, o profissional continua sendo pessoalmente responsável por suas traduções, sujeito à responsabilização civil, administrativa e criminal, conforme o art. 28 da Lei nº 14.195 de 2021.

Após a aprovação no concurso/exame de aptidão, o profissional deve se submeter ao processo de matrícula na Junta Comercial da sua localidade para obter a autorização formal para o exercício da atividade de tradutor e intérprete público.