PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN...
Norma
20/08/2025
#255206
20/08/2025
#255206
Norma
PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMEN...
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