PORTARIA MF Nº 1.833, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Essa designação, estabelecida pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) um status especial dentro da estrutura de planejamento e orçamento do governo. Isso significa que a agência possui autonomias e responsabilidades semelhantes às de um órgão setorial, como um ministério, em questões orçamentárias.

O remanejamento, ou realocação, é um procedimento que altera a distribuição dos limites de pagamento autorizados no orçamento. Um exemplo prático ilustrado pelas alterações de agosto de 2025 é a redução do valor autorizado para despesas discricionárias de um ministério e o aumento, no mesmo valor, do limite para suas despesas primárias obrigatórias. Isso significa que o recurso foi movido de uma categoria de despesa para outra dentro do mesmo órgão.

Os valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias, no âmbito do Decreto nº 12.448 de 2025, não incluem certas categorias de gastos, tais como:• Despesas obrigatórias com controle de fluxo (identificadas pelo código RP1);
• Despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (RP3);
• Emendas impositivas, sejam elas individuais (RP6), de bancada (RP7) ou de comissão (RP8);
• Despesas ressalvadas pelo § 17, art. 69 da Lei nº 15.080/2024 e por decisões judiciais.

O Ministério de Portos e Aeroportos teve seus limites de pagamento alterados por meio de um remanejamento.Houve uma redução de R$ 700 mil no valor autorizado para o pagamento de despesas discricionárias e, ao mesmo tempo, um acréscimo de R$ 700 mil no cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo. Essa alteração foi aplicada de forma idêntica para os períodos acumulados até agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebeu um acréscimo no valor autorizado para o pagamento de despesas discricionárias financiadas por fontes próprias. Os limites de acréscimo acumulados para o exercício de 2025 foram os seguintes:• Até agosto, setembro e outubro: R$ 9.746 mil;
• Até novembro: R$ 4.946 mil.Para o período acumulado até dezembro, não foi especificado um valor de acréscimo.

O Ministério do Planejamento e Orçamento teve um acréscimo nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias, provenientes de fontes do Tesouro. Os limites de acréscimo acumulados para o exercício de 2025 foram definidos da seguinte forma:• Até agosto: R$ 15.305 mil;
• Até setembro: R$ 11.400 mil;
• Até outubro: R$ 7.600 mil;
• Até novembro: R$ 3.800 mil.Para o período acumulado até dezembro, não foi especificado um valor de acréscimo.

São despesas obrigatórias que constam na Seção I do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e que também estão listadas no Anexo X do Decreto nº 12.448 de 2025. Embora sejam de execução obrigatória, seu cronograma de pagamento é gerenciado para permitir um controle do fluxo de caixa do governo.

A portaria tem como objetivo alterar, por meio de antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamentos do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Especificamente, as mudanças afetam os Anexos II, III e VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que trata da programação orçamentária e financeira do governo.