PORTARIA MF Nº 1.835, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

A Portaria de 20 de agosto de 2025 determinou um acréscimo nos valores autorizados para pagamento do Ministério das Comunicações. Os novos limites acumulados para o pagamento de despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, em milhares de reais, para o ano de 2025, foram definidos da seguinte forma: até agosto, R$ 1.268; até setembro, R$ 1.426; até outubro, R$ 1.585; até novembro, R$ 1.743; e até dezembro, R$ 1.902.

São despesas obrigatórias do governo cujo cronograma de pagamento é controlado.De acordo com a regulamentação de 2025, essas despesas são aquelas que constam simultaneamente na Seção I do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e no Anexo X do Decreto nº 12.448/2025.

A Portaria de 20 de agosto de 2025 estabeleceu uma redução nos valores autorizados para pagamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Os novos limites acumulados para o pagamento de despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, em milhares de reais, para o ano de 2025, foram definidos da seguinte forma: até agosto, R$ 1.268; até setembro, R$ 1.426; até outubro, R$ 1.585; até novembro, R$ 1.743; e até dezembro, R$ 1.902.

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do governo federal para o exercício daquele ano.Ele estabelece, entre outras providências, o cronograma de execução mensal de desembolso, que é o calendário de pagamentos a ser seguido pelo Poder Executivo federal.

A Portaria alterou os limites de pagamento para dois órgãos:O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação teve uma redução em seus valores autorizados para pagamento.O Ministério das Comunicações teve um acréscimo (ampliação) em seus valores autorizados para pagamento.

O objetivo é alterar, por meio de ampliações e reduções, os valores autorizados para pagamento de despesas do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.Essas alterações afetam o cronograma de pagamento de despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, conforme estabelecido originalmente no Anexo VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.

As alterações nos limites de pagamento são relativas às dotações que constam na Lei Orçamentária de 2025 e aos chamados “restos a pagar” (compromissos de anos anteriores que ainda não foram pagos).Em relação às fontes de recursos, as mudanças se aplicam a todas as fontes do Tesouro, com exceção de um grupo específico de fontes listadas na norma (fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes de saldos de exercícios anteriores).