PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos relativos ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos categorias M1 e N1, comercializados no País e para a apresentação dos correspondentes resultados de desempenho, conforme Anexo IV, seção A, do Decreto nº 12.435, de 15 abril de 2025. O ...