PORTARIA MF Nº 1.891, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Não. As alterações de valores autorizados para pagamento, tanto as de redução quanto as de acréscimo, aplicam-se a todas as fontes de recursos do Tesouro, exceto um conjunto específico de fontes.As fontes excluídas são: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, bem como suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Três órgãos tiveram redução nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), identificadas pelo código RP3:• Ministério da Saúde: redução de R$ 31.717 mil até dezembro.• Ministério das Cidades: redução de R$ 134.499 mil até dezembro.• Ministério de Portos e Aeroportos: redução de R$ 28.263 mil até dezembro.A redução total para despesas do PAC nesses órgãos até o final do ano de 2025 foi de R$ 194.480 mil.

O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, é a norma que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Ele também estabelece o cronograma mensal de execução de desembolso, ou seja, o calendário para a liberação de recursos ao longo do ano.

Conforme a alteração orçamentária de agosto de 2025, os seguintes órgãos tiveram redução nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias:• Ministério dos Transportes: redução de R$ 94.357 mil até dezembro.• Ministério das Comunicações: redução de R$ 25.212 mil até dezembro.• Ministério de Portos e Aeroportos: redução de R$ 952 mil até dezembro.A redução total acumulada para estes órgãos até o final do ano de 2025 foi de R$ 120.520 mil.

No contexto da programação orçamentária, "restos a pagar" se refere a despesas que foram empenhadas (ou seja, reservadas no orçamento) em anos anteriores, mas cujo pagamento efetivo ainda não ocorreu. Os valores autorizados para pagamento em 2025, tanto para despesas discricionárias gerais quanto para as do PAC, incluem recursos para quitar tanto as dotações da Lei Orçamentária de 2025 quanto esses compromissos financeiros de exercícios passados.

As despesas discricionárias do PAC (RP3) são valores autorizados para pagamento de gastos relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento. O identificador RP3 as diferencia de outras despesas do orçamento.Esses pagamentos são referentes tanto às dotações previstas na Lei Orçamentária de 2025 quanto aos chamados “restos a pagar” de exercícios anteriores.

As alterações nos valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias gerais não se aplicaram a todos os tipos de gastos. Ficaram de fora:• Despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1);• Despesas discricionárias do PAC (RP3), que foram tratadas em um anexo específico;• Emendas impositivas individuais (RP6);• Emendas impositivas de bancada (RP7);• Emendas de comissão (RP8).Além disso, foram excluídas despesas ressalvadas pelo art. 69, § 17 da Lei nº 15.080/2024 e aquelas protegidas por decisões judiciais.

O objetivo da portaria é alterar, por meio de ampliações e reduções, os valores autorizados para pagamentos que constam nos Anexos II e II.B do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.Este decreto estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional foi o órgão que recebeu um acréscimo nos valores autorizados para o pagamento de despesas discricionárias.O aumento total previsto até dezembro de 2025 foi de R$ 315.000 mil.