PORTARIA MJSP Nº 1.009, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Parakanã foi fundamentada em um conjunto de normas e processos administrativos.As bases legais mencionadas para essa autorização específica incluem o artigo 87 da Constituição Federal, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, e o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.Além disso, a decisão se apoiou na Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e nos Processos Administrativos nº 08106.004158/2022-04 e nº 00734.002647/2022-13.

O contingente de agentes da Força Nacional de Segurança Pública a ser disponibilizado em uma operação é definido com base no planejamento elaborado pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Esta diretoria é um órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O apoio logístico para uma operação da Força Nacional de Segurança Pública é de responsabilidade do órgão que solicitou a sua atuação, também chamado de órgão demandante.Este órgão deve prover a infraestrutura necessária para a Força Nacional durante a missão.

A operação da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Parakanã é realizada sob a coordenação da Polícia Federal.A atuação ocorre de forma articulada com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará e com a Polícia Rodoviária Federal.

O emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará, tem como objetivo apoiar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na realização de atividades e serviços considerados imprescindíveis para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio.A autorização para essa atuação foi concedida em caráter episódico e planejado, com duração prevista de noventa dias.