PORTARIA MJSP Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11....
Norma
28/08/2025
#255275
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11....
Perguntas e respostas
Quem é responsável pelo apoio logístico durante a operação da Força Nacional de Segurança Pública?
O apoio logístico para a operação é de responsabilidade do órgão demandante, que deve fornecer a infraestrutura necessária para a Força Nacional de Segurança Pública. No caso da operação na Terra Indígena Alto Rio Guamá, o órgão demandante é a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Qual a base legal para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em missões de apoio?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentado em diversas normas legais. A portaria que autorizou a ação na Terra Indígena Alto Rio Guamá menciona como base jurídica o artigo 87 da Constituição Federal, a Lei nº 11.473 de 2007, o Decreto nº 5.289 de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383 de 2013, além de um Processo Administrativo específico (nº 08084.002213/2023-08).
Como é definido o contingente de agentes da Força Nacional de Segurança Pública para uma operação?
O número de agentes a ser disponibilizado para uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O que foi autorizado para a Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará?
Foi autorizado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública para atuar em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) na Terra Indígena Alto Rio Guamá, localizada no Estado do Pará.
Qual o objetivo e a duração da missão da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Alto Rio Guamá?
A missão tem como objetivo realizar atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio. A autorização para essa operação, de caráter episódico e planejado, foi concedida por um período de noventa dias.
Como é realizada a coordenação da Força Nacional de Segurança Pública em operações na Amazônia?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública ocorre em articulação com os órgãos de segurança pública do estado onde a operação é realizada. No caso da ação na Terra Indígena Alto Rio Guamá (PA), a coordenação é da Polícia Federal, dentro do escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
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