Norma
02/09/2025
#264372

PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão.

PORTARIA SECEX Nº 430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Est...