DECISÃO Nº 169, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 169, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08220.006301/2024-40 Requerente: Pregão Eletrônico nº 90004/2024. Declaração Falsa. Aplicação de penalidade À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00031/2025/CJU-AC/CGU/AGU, da COTA n. 00061/2025/NIP/S...